Sobre estes termos
Estes Termos regem o uso do site fulladv.com.br e dos aplicativos do FullAdv, operados por Fabio Henrique Felix da Silva, advogado inscrito na OAB/BA sob o nº 78.028.
Ao criar uma conta ou usar a ferramenta, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade, que é parte integrante deles. Se não concordar com alguma regra, não use o serviço.
O que o FullAdv é
O FullAdv é um diretório de acesso. Ele reúne, organiza e mantém atualizados os endereços dos sistemas judiciais brasileiros, e oferece dois atalhos:
- Para o advogado: um painel com todos os sistemas, com favoritos, histórico e a possibilidade de enviar ao cliente o link da consulta pública já com o número do processo.
- Para o usuário: a identificação do tribunal a partir do número do processo e uma lista pessoal com os processos que ele acompanha.
A identificação do tribunal é feita pela leitura da numeração unificada do CNJ, definida na Resolução CNJ nº 65/2008. O número informa o segmento da Justiça e o tribunal; nada além disso é deduzido dele.
O que o FullAdv não é.
Não somos o Poder Judiciário nem temos qualquer vínculo, convênio ou representação junto a tribunais, ao Conselho Nacional de Justiça ou à Ordem dos Advogados do Brasil. Não somos sistema oficial de processo eletrônico. Não peticionamos, não protocolamos e não praticamos atos processuais.
Não prestamos consultoria jurídica. Nada no FullAdv é orientação sobre o seu caso, e a ferramenta não substitui advogado. Se você tem um processo, converse com quem o patrocina.
Quem pode usar
- Pessoas com 18 anos ou mais, capazes de contratar.
- A conta de advogado pressupõe inscrição ativa na OAB. Ao escolher esse tipo de conta, você declara que a inscrição informada é sua e está regular.
- A conta de usuário é aberta a qualquer pessoa que queira acompanhar um processo.
Você é responsável pela veracidade dos dados que informa. Cadastro com dados falsos ou de terceiro pode ser encerrado sem aviso.
Sua conta e sua senha
A senha é pessoal e intransferível. Guarde-a com cuidado e não a compartilhe: tudo o que acontecer na sua conta presume-se feito por você. Se desconfiar de acesso indevido, troque a senha imediatamente e nos avise.
Você pode encerrar sua conta quando quiser, escrevendo para privacidade@fulladv.com.br.
O que você não pode fazer
- Automatizar acesso em massa, raspar dados ou usar robôs contra o FullAdv ou contra os sistemas dos tribunais a partir dele.
- Tentar burlar limites técnicos, contornar autenticação ou acessar conta alheia.
- Usar a ferramenta para importunar, perseguir, expor ou constranger qualquer pessoa.
- Reproduzir, revender ou redistribuir a base de endereços do FullAdv como se fosse sua.
- Usar a ferramenta para qualquer finalidade ilícita ou contrária às regras de uso dos tribunais.
Descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta, sem prejuízo das medidas cabíveis.
Links para sites de tribunais
Os endereços que o FullAdv oferece apontam para sistemas de terceiros — os tribunais. Não controlamos esses sistemas. Não respondemos pela disponibilidade deles, pelo conteúdo exibido, pela exatidão das informações, pelos requisitos de acesso (inclusive verificações antirrobô) nem pelas políticas de privacidade de cada tribunal.
Quando você clica e sai do FullAdv, passam a valer as regras do site que recebeu você.
Disponibilidade e exatidão
Testamos os endereços da lista automaticamente todos os dias e sinalizamos no painel os que não responderem. Isso reduz erro, mas não elimina: tribunais mudam endereço sem aviso, tiram sistemas do ar para manutenção e alteram a forma de consulta.
O serviço é oferecido no estado em que se encontra. Não garantimos funcionamento ininterrupto, ausência de falhas, nem que todo tribunal terá consulta pública mapeada. Nem todos têm — e onde não temos endereço confiável, dizemos isso em vez de oferecer um link que não resolve.
Prazos são sua responsabilidade. O FullAdv não é ferramenta de controle de prazos e não substitui a consulta ao Diário da Justiça, à intimação oficial ou ao próprio sistema do tribunal. Não use este site como única fonte para acompanhar prazo processual.
Segredo de justiça
Processos que tramitam em segredo de justiça não aparecem em consulta pública, por decisão do tribunal. O FullAdv não contorna, não burla e não dá acesso a esse tipo de processo — e nada no site deve ser usado para tentar isso.
Preço
O uso do FullAdv é gratuito nesta fase, e a consulta nos sites dos tribunais é e continuará sendo gratuita, porque é feita neles.
Podemos, no futuro, criar recursos pagos. Se isso acontecer, avisaremos com antecedência e o que hoje é gratuito não passa a ser cobrado de surpresa: você saberá o que muda antes de qualquer cobrança e poderá simplesmente não contratar.
Propriedade intelectual
A marca FullAdv, o logotipo, o texto, o desenho das telas, o código e a curadoria da lista de sistemas são de titularidade do operador do serviço. Você recebe uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e revogável para usar a ferramenta conforme estes Termos — nada além disso.
Os endereços dos tribunais são informação pública. A organização, verificação e apresentação desses endereços é o trabalho que nos pertence.
Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, o FullAdv não responde por danos decorrentes de: indisponibilidade dos sistemas dos tribunais; informação incorreta, desatualizada ou ausente exibida por esses sistemas; perda de prazo processual; decisões que você tome com base no que leu em um site de tribunal; ou uso da ferramenta em desacordo com estes Termos.
Nada nesta cláusula afasta responsabilidade que a lei brasileira não permita afastar, especialmente perante consumidores.
Encerramento
Você pode parar de usar e encerrar sua conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar contas que descumpram estes Termos, e podemos descontinuar o serviço — nesse caso, com aviso prévio razoável para que você guarde o que precisar.
Mudanças nestes termos
Estes Termos podem mudar. A data no topo indica a versão vigente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso no site antes de entrarem em vigor. Continuar usando o serviço depois disso significa aceitar a nova versão.
Lei aplicável e foro
Aplica-se a lei brasileira, em especial a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e, nas relações de consumo, a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Fica eleito o foro da Comarca de Salvador, Bahia, para dirimir controvérsias — ressalvado o direito do consumidor de propor a ação no foro do seu próprio domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
Fale conosco
Dúvidas sobre estes Termos, pedido de encerramento de conta ou aviso de problema: contato@fulladv.com.br.
Assuntos de dados pessoais e privacidade: privacidade@fulladv.com.br.